Dedicado a Juvêncio de Arruda. Para quem Belém, pelo abandono, pela incivilidade pública, pela destruição sistemática da esperança de cidadania - embora ele lutasse permanentemente por ela - deixou de ser Santa Maria de Belém do Grão Pará.

 

 

O vereador Carlos   Augusto Barbosa, no Twitter, respondeu  à minha indagação sobre  como impedir que o nosso Átila-no-tucupi continue a fazer de Belém uma terra arrasada. Ação popular.

 

Por enquanto estou recorrendo ao Santo Google, já que Santo Ambrósio não parece querer cuidar das coisas terrenas. E, nos intervalos do trabalho, que nestes dias está como fogo cerrado, vou colhendo informações.

 

 

 

“1 - Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

 

2 - A legitimidade da ação parte do princípio de que a Carta Magna assegura, em seu texto, a qualquer cidadão a possibilidade de propor ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público ou  de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. Para propor ação popular se requer, antes de mais nada, que o autor seja cidadão brasileiro no exercício de seus direitos cívicos e políticos. A prova de cidadania, segundo o § 3º do art. 1º da Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

 

3 - As  condições gerais da ação popular são as mesmas para qualquer ação, isto é, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade para a causa[1]

 

4 - Os sujeitos passivos da ação, segundo o art. 6º,§ 2º da Lei 4.717/65, são: as pessoas públicas ou privadas, os autores e participantes do ato e os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público.

 

5- A atuação do Ministério Público na ação popular é regulada pelo § 4º do art. 6º da Lei n.º 4.717/65

6 - Nós como cidadãos, somos donos do patrimônio público, e por isso devemos privá-lo dos maus administradores públicos que agem em nosso nome. Significa que têm eles o dever de agir dentro dos parâmetros da moralidade e não causar qualquer prejuízo ao nosso patrimônio, igualmente, devem zelar pelo meio ambiente e preservar o patrimônio histórico-cultural. Quando isso não ocorre, e se pratica um ato que prejudique o patrimônio público, é nosso dever como cidadão lutar para que esse ato lesivo seja anulado. Para isso, precisaremos promover uma ação popular, que terá um fim preventivo ou repressivo objetivando a anulação do ato prejudicial ao patrimônio público que será cabível também quando o ato administrativo ferir o meio ambiente ou o patrimônio histórico-cultural.”

 

 

Bem, temos o motivo – Duciomar Costa – o instrumento – a ação popular – e a vontade de honrarmos a vida.  Vamos continuar?

 

PS:  Agradeço a Gustavo Dias Oliveira (gud@bol.com.br) que disponibilizou na rede o texto do qual extraí os trechos aspeados e que dão  a régua e o compasso para  a tarefa .



[1] NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Instrumentos de Tutela de Direitos Constitucionais: Teoria, Prática e Jurisprudência – São Paulo: Saraiva, 1994.

publicado por Adelina Braglia às 20:44 | link do post
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